PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2026 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE PARA FINS DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR MEIO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR(A): VEREADOR FRANCISCO FILEMON DE SÁ SAMPAIO