Data: 24/05/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Serrita/PE declara, para fins de atendimento ao critério 11.3 do PNTP 2026, que, até a presente data, não houve emissão de Parecer Prévio, Acórdão ou decisão definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE referente às contas do Poder Legislativo Municipal dos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.
Informa-se, portanto, que as referidas contas encontram-se pendentes de apreciação/julgamento pelo TCE/PE, razão pela qual não há documento definitivo a ser disponibilizado neste momento.
Exercício: 2026
