Câmara Municipal de Serrita

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);

LAI - 002/2025

Informações da publicação

Data: 29/05/2025

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA - PE

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRITA/PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGULAMENTACAO_DA_LEI_DE_ACESSO_A_INFORMACAO_LAI_ART_45_DA_LEI_125272011;_002_2025_0000001.pdf

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