Ementa

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SERRITA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (MARCO REGULATÓRIO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA), À LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA), À LEI FEDERAL Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (MARCO DO FOMENTO CULTURAL), E À LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.