REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CÃES QUE CAUSEM DANOS OU ATAQUES A ANIMAIS DA CADEIA PRODUTIVA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2026 18:53:42 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE FABIO DA CRUZ | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 10:00:43 | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/05/2026 10:00:51 | APROVADA | 005ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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