REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CÃES QUE CAUSEM DANOS OU ATAQUES A ANIMAIS DA CADEIA PRODUTIVA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/04/2026 18:53:42 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE FABIO DA CRUZ | CADASTRADO |
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