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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2026

Informações da matéria
Autor:
Data: 04/03/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, MANUSEIO E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO (COM ESTAMPIDO) NO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/03/2026 11:28:08 CADASTRADO 
AGENTE: JOSE FABIO DA CRUZ
CADASTRADO   
11/05/2026 10:22:16 1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
11/05/2026 10:22:24 APROVADA  003ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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