REGULAMENTA O§ 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LESGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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