007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 7 de Maio de 2024

006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 7 de Maio de 2024

004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 26 de Março de 2024

003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 12 de Março de 2024

016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 7 de Novembro de 2023

004ª (Quarta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 19 de Outubro de 2023

015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Setembro de 2023

014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 29 de Agosto de 2023

013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Agosto de 2023

012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 1 de Agosto de 2023