PROJETO DE LEI - 012/2025

Informações da lei municipal
Data: 02/06/2025
Número: 012
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E OS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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