Câmara Municipal de Serrita

LEI MUNICIPAL - 876/2025

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Informações da lei municipal

Data: 06/05/2025

Número: 876

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNIICPIO DE SERRITA - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº103/2019.

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