Data: 27/03/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Serrita, Estado de Pernambuco, por meio de seu representante legal infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e em atendimento aos princípios da publicidade e transparência pública,
DECLARA, para os devidos fins, que não houve aplicação de sanções administrativas a licitantes ou contratados, tais como suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, durante o exercício de 2026, até a presente data.
Declara, ainda, que não há registros de processos administrativos sancionadores concluídos com aplicação de penalidades no período informado.
Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos pertinentes.
Exercício: 2026
