Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB, PARA QUE O MESMO SE DIGNE A PRESTAR OS SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL), PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA PORTARIA 018/2023