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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
JOSE FABIO DA CRUZ PRESIDENTE
MILENA FILGUEIRA BEM CONTROLE INTERNO

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

MILENA FILGUEIRA BEM

Contatos do SIC

87981710291

camaraserrita2021@gmail.com

Endereço do SIC

Câmara Municipal de Serrita, Rua Barbosa Lima, 460 - Centro

Horário do SIC

De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 12:00hs

Solicitações até o momento: 4

Última solicitação: 16/07/2025

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