[
{"Numero":"001","Data":"02/10/2026","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serrita – FUNPRESE, nos termos do art. 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR"},
{"Numero":"018","Data":"01/10/2026","Descricao":"EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2027.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"017","Data":"01/10/2026","Descricao":"Ementa: Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2027, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"915","Data":"08/09/2026","Descricao":"EMENTA: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Serrita, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, em cumprimento à Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura), à Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), à Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco do Fomento Cultural), e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"914","Data":"28/08/2026","Descricao":"EMENTA: Institui São Miguel Arcanjo como o Principal Protetor dos Vaqueiros e do Município de Serrita, institui o Dia Municipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"913","Data":"28/08/2026","Descricao":"EMENTA: Institui a Política Municipal de Imunização Extramuros e Busca Ativa Vacinal no Município de Serrita – Pernambuco e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"912","Data":"28/08/2026","Descricao":"EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentária para o exercício de 2027 -LDO e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"911","Data":"28/08/2026","Descricao":"EMENTA: Denomina a Unidade Básica de Saúde do Sítio Ingá dos Catinis e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"910","Data":"28/08/2026","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, institui as Comissões Permanentes e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Serrita/PE, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"909","Data":"28/08/2026","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Mulher, reestrutura o Conselho Municipal de Diretos da Mulher – CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"908","Data":"28/08/2026","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"001","Data":"17/08/2026","Descricao":"EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ADEQUÁ-LA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Proposta de Emenda a Lei"},
{"Numero":"907","Data":"10/08/2026","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a concessão gratuita de “Declaração Municipal de Posse Rural” e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"906","Data":"29/07/2026","Descricao":"EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parceria Institucional para fins de viabilizar o Projeto Cidade Empreendedora, Caprinovinocultura, Alimentação Fora do Lar, Beleza e Atendimento Territorial Regional, por meio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco – SEBRAE/PE.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"905","Data":"22/06/2026","Descricao":"EMENTA: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"904","Data":"22/06/2026","Descricao":"EMENTA: Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar – Serviço Família Acolhedora no Município de Serrita – PE e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"903","Data":"22/06/2026","Descricao":"EMENTA: Denomina o Centro de Referência da Mulher – CRM do Município de Serrita-PE e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"902","Data":"20/05/2026","Descricao":"EMENTA: Denomina de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (SR. ASSIS) a Rua Projetada 3, localizada no Distrito de Santa Rosa, neste município, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"901","Data":"16/04/2026","Descricao":"EMENTA: Denomina oficialmente como Avenida LUIZ NELO (Luiz Gonzaga de Oliveira) a via pública que especifica, localizada no Distrito de Santa Rosa, Município de Serrita-PE, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"900","Data":"18/03/2026","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a proibição da queima, manuseio e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro (com estampido) no Município de Serrita-PE, e dá outras providências","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"899","Data":"18/03/2026","Descricao":"EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"898","Data":"18/03/2026","Descricao":"EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRITA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"897","Data":"05/03/2026","Descricao":"EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Serrita PE, a campanha “Dezembro Verde”, dedicada à conscientização contra o abandono e os maus tratos de animais, e dá outras rovidências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"896","Data":"05/03/2026","Descricao":"EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS SIMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 891/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"895","Data":"13/01/2026","Descricao":"EMENTA: AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"894","Data":"13/01/2026","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a criação do serviço público de loterias do município de Serrita/PE, dando outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"893","Data":"13/01/2026","Descricao":"EMENTA: Denomina o Trevo do Caracol e a Avenida de acesso à Vila do Caracol, no Município de Serrita, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"892","Data":"13/01/2026","Descricao":"EMENTA: Denomina a Policlínica Municipal, a Creche localizada no Bairro Nossa Senhora da Conceição, e a Quadra Esportiva do Distrito de Santa Rosa, e dá outras providências","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"891","Data":"13/01/2026","Descricao":"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"889","Data":"31/12/2025","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reestrutura o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Serrita – PE, institui normas gerais para a organização da gestão, financiamento, controle social e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"888","Data":"31/12/2025","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Mulher, reestrutura o Conselho Municipal de Diretos da Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"001","Data":"30/12/2025","Descricao":"EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Serrita para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em tudo observado o disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 136, de 9 de setembro de 2025, altera as Leis Municipais nº 876 e 877/2025 e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Complementar"},
{"Numero":"887","Data":"05/12/2025","Descricao":"EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2026.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"886","Data":"05/12/2025","Descricao":"Ementa: Dispõe sobre o Projeto de Lei Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"885","Data":"05/12/2025","Descricao":"Ementa: Concede o Título Honorífico a Jaqueline Cristina Lustosa de Alencar Cabral e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"884","Data":"14/11/2025","Descricao":"Estabelece as diretrizes orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências - LDO.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"883","Data":"14/11/2025","Descricao":"Dispõe sobre a alteração da denominação do Distrito de Ori para Distrito Alfredo Sampaio Neto e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"882","Data":"14/11/2025","Descricao":"EMENTA: Institui os projetos permanentes de formação continuada “Tecendo Saberes: Formação Continuada para Coordenadores da Rede Municipal de Ensino de Serrita-PE” e “Liderança em Movimento: Fortalecendo a Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino de Serrita-PE”, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"012","Data":"02/06/2025","Descricao":"EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Serrita-PE, a campanha “Dezembro Verde”, dedicada à conscientização contra o abandono e os maus-tratos de animais, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"876","Data":"20/05/2025","Descricao":"EMENTA: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"872","Data":"08/05/2025","Descricao":"EMENDA: INSTITUI A “FESTA DE JACÓ”, RECONHECENDO-A COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO POVO SERRITENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"875","Data":"06/05/2025","Descricao":"EMENTA: INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"874","Data":"25/04/2025","Descricao":"EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"873","Data":"07/04/2025","Descricao":"EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRITA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"871","Data":"07/04/2025","Descricao":"EMENTA: Majora o Salário Base dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"869","Data":"27/03/2025","Descricao":"EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO DE ENSINO INFANTIL DO DISTRITO DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE SERRITA - PE.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"868","Data":"27/03/2025","Descricao":"EMENTA: DENOMINA EQUIPAMENTO DE ESNINO FUNDAMENTAL DO DISTRITO DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE SERRITA - PE.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"867","Data":"27/03/2025","Descricao":"Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Serritense ao senhor Jonas Ponciano dos Santos e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"870","Data":"21/03/2025","Descricao":"EMENTA: REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DOS SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"866","Data":"21/02/2025","Descricao":"Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Serritense ao senhor Antônio Ribeiro Neves e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"001","Data":"12/02/2025","Descricao":"MAJORA O SALARIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SERRITA - PE","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"006","Data":"10/02/2025","Descricao":"DENOMINA EQUIPAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DO DISTRITO DE SANTA ROSA NO MUNICIPIO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"005","Data":"10/02/2025","Descricao":"DENOMINA EQUIPAMENTO DE ENSINO INFANTIL DO DISTRITO DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"004","Data":"07/02/2025","Descricao":"DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEICULOS COM PLACAS VERMELHAS (TRANSPORTE ALTERNATIVO E TAXO)","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"003","Data":"07/02/2025","Descricao":"INSTITUI A FESTA DE JACÓ RECONHECENDO-A COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DE DO POVO SERRITENSE","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"001","Data":"07/02/2025","Descricao":"ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA COSIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Proposta de Emenda a Lei"},
{"Numero":"00","Data":"07/02/2025","Descricao":"ISNTITUI O PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RENDA MUNICIPAL DENOMINADO DE BOLSA AUXILIO CIDADÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"847","Data":"13/12/2024","Descricao":"CONCEDE TITULO DE CIDADÃ SERRITENSE A TATIANE MARIA VIDAL PARENTE","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"865","Data":"12/12/2024","Descricao":"CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO SR. ANTONIO RIBEIRO NEVES.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"864","Data":"03/12/2024","Descricao":"ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2024","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"863","Data":"03/12/2024","Descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2025","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"862","Data":"03/12/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE A REVISÃO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2022/2025","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"861","Data":"23/10/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS E SECRETARIOS ADJUNTOS DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE A PARTIR DE JANEIRO DE 2025","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"016","Data":"25/09/2024","Descricao":"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 2.796.496,32 (dois milhões setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"015","Data":"25/09/2024","Descricao":"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação para fins de suplementação no valor total de R$ 188.449,38 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"014","Data":"21/05/2024","Descricao":"Denomina patrimônio público no Centro Urbano da Sede do Município de Serrita/PE, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"779","Data":"20/05/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMNISTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGOGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"855","Data":"17/05/2024","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCERIA INSTITUCINAL PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA PARA CAPRINO-OVINOCULTURA E FORTALECIMNETO DA CADEIRA PRODUTIVA DE MEL E SEUS DERIVADOS, COM O DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS AÇÕES POR MEIO DO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM PERNAMBUCO - SEBRAE/PE.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"854","Data":"05/04/2024","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTERIO DA REDE PUCLIVA MUNICIPAL DE SERRITA - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"853","Data":"05/04/2024","Descricao":"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMARIA DA SAUDE NO MUNCIIPAIO DE SERRITA, E DA PUTARS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"852","Data":"05/04/2024","Descricao":"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TECNICO EM ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"851","Data":"05/04/2024","Descricao":"DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICIPAIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"850","Data":"05/04/2024","Descricao":"CONCEDE REVISAO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNICITARIO DE SAUDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"849","Data":"05/04/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPAIO DE SERRITA-PE, DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL, COM, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº960/2023 E DA OUTRAS PEOVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"848","Data":"05/04/2024","Descricao":"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 404/2002 E FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL DE Nª 341 DE 25 DE AGOSTO DE 1997.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"013","Data":"05/04/2024","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"012","Data":"02/04/2024","Descricao":"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERRITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"011","Data":"22/03/2024","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM em TÉCNICO EM ENFERMAGEM e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"010","Data":"22/03/2024","Descricao":"Denomina equipamento público na Zona Urbana do município de Serrita/PE, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"009","Data":"22/03/2024","Descricao":": Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parceria Institucional para fins para fins de “Estruturação Produtiva para Caprino-vinocultura” e “Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Mel e Seus Derivados”, com o desenvolvimento de outras ações por meio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco – SEBRAE/PE.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"008","Data":"22/03/2024","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOPROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"007","Data":"22/03/2024","Descricao":"Concede revisão do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"006","Data":"22/03/2024","Descricao":"Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Poder Executivo do Município de Serrita-PE, da Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"005","Data":"22/03/2024","Descricao":"Revoga a Lei Municipal nº 404/2002 e Fixa nova remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Serrita-PE, consoante previsão do art. 15 da Lei Municipal nº 341 de 25 de agosto de 1997.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"843","Data":"21/03/2024","Descricao":"REAJUSTA O SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALRIO MINIMO NACIONAL E DA OTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"846","Data":"29/02/2024","Descricao":"REESTRUTURA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN RE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DA OUTRAS PROVIDFENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"845","Data":"29/02/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE A AUTORGA DE TITULO HONORIFICO DE CIDADA BENEMERITA A SENHORA MARINALVA DE SA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"017","Data":"22/02/2024","Descricao":"EMENTA: Institui o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI do Município de Serrita, constante do documento anexo, com vigência até 2033 e adota outras providências.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"844","Data":"20/02/2024","Descricao":"CONCESSÃO DA REALIZAÇÃO DA MISSA DO VAQUEIRO PARA A FUNDAÇÃO PADRE JOÃO CANCIO.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"002","Data":"18/02/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE AUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO SENHOR ANTONIO RIBEIRO NEVES.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Projeto de Lei"},
{"Numero":"841","Data":"08/01/2024","Descricao":"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, AMNUTENÇÃO, GESTÃO E DENOMINAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL DE ESPECIES BOTANICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2024","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"840","Data":"04/12/2023","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"839","Data":"04/12/2023","Descricao":"DISPOEM SOBRE A REVISÃO PLONO PLURIANUAL PARA P QIADRIENIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDECIASN.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"838","Data":"04/12/2023","Descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIZ DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"832","Data":"23/11/2023","Descricao":"MODIFIC A LEI MUNICIPAL Nº 0472/2005, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"831","Data":"23/11/2023","Descricao":"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 831/2012, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"831","Data":"23/11/2023","Descricao":"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2012, CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"830","Data":"23/11/2023","Descricao":"CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"830","Data":"23/11/2023","Descricao":"Concede titulo de cidadão serritense.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"837","Data":"07/11/2023","Descricao":"AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE TOTAL DE R$ 200.000,00, PARA RFROÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"836","Data":"07/11/2023","Descricao":"INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMISSÇÕES, CRIANDO CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"835","Data":"07/11/2023","Descricao":"AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.500.000,00. PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"834","Data":"19/10/2023","Descricao":"EMENTA: TRANSMUDA O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM QUE PASSA A DENOMINAR-SE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SIMBOLO PPS E DO MESMO NIVEL SALARIAL, CONSTANTE DA TEBELA I - ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"828","Data":"29/09/2023","Descricao":"Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a efetuar Concurso Público, Criar Cargos, Vagas, Vencimentos Base, Símbolos, Atribuições, Instrução exigida e Carga horária na Câmara Municipal de Serrita – PE e dá outras Providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"827","Data":"19/09/2023","Descricao":"AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE SE TRATA A EMANDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"823","Data":"06/09/2023","Descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"824","Data":"31/08/2023","Descricao":"ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"826","Data":"29/08/2023","Descricao":"Dispõe sobre o reconhecimento dos FESTEJOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, como manifestação cultural do município de Serrita/PE, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"825","Data":"29/08/2023","Descricao":"Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Serrita – PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 199.142,97 (cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"822","Data":"30/06/2023","Descricao":"Institui o dina municipal do sanfoneiro e dá otras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"821","Data":"30/06/2023","Descricao":"Reajusta o salario base dos servidores do municipio ao salario minimo nacional e da outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"820","Data":"30/06/2023","Descricao":"Institui no municipio de Serrita-pe a regularizaçãoi fundiaria urbana (reurb) de que trata a lei federal nº 13.465/2017 e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"819","Data":"28/06/2023","Descricao":"Autoriza o poder executivo abriri, no orçamento municipal, credito adicional suplementar e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"818","Data":"03/04/2023","Descricao":"Dispoe sobre a fixação da idade maxima para a frota de veiculos proprios ou terceirizados utilizados no transporte escolar do municipio de Serrita-pe, e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"816","Data":"03/04/2023","Descricao":"Altera a redação do art. 57, inciso II, da lei municipal nº 791/2021 e dá outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"815","Data":"03/04/2023","Descricao":"Reajusta o slario base dos servidores do municipio ao salario minimo nacional e da outras providencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"817","Data":"14/03/2023","Descricao":"Majora salario base dos servidores da camara municipal e da outras previdencias.","Exercicio":"2023","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"813","Data":"19/12/2022","Descricao":"ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"814","Data":"13/12/2022","Descricao":"DISPOE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 200-2025","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"812","Data":"04/11/2022","Descricao":"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"811","Data":"13/09/2022","Descricao":"EMENTA: Regulamenta o provimento dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto da Rede de Ensino Público do município de Serrita-PA e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"810","Data":"02/09/2022","Descricao":"DOSPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"809","Data":"22/08/2022","Descricao":"EMENTA: Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da emenda constitucional n° 120/2022. e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"805","Data":"02/08/2022","Descricao":"EMENTA: Dispôe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso do municipio de Serrita-PE e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"804","Data":"02/08/2022","Descricao":"EMENTA: Retifica o art. 5° da lei 803/2022 que reajustou o Piso Salarial do Profissional do Magistério da rede pública municipal de Serrita-PE e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"802","Data":"10/05/2022","Descricao":"EMENTA: \"Dispõe sobre o Sitema Único de Assistência Social do Município de Serrita-PE dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"801","Data":"01/05/2022","Descricao":"EMENTA: \"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do município de Serrita-PE para fins de recebimento de créditoas municipais, os termos que especifica\".","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"800","Data":"01/04/2022","Descricao":"EMENTA: Reajusta o salário base dos servidores do município ao salário mínimo nacional e da outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"799","Data":"01/04/2022","Descricao":"EMENTA: Majora o Salário Base dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"803","Data":"22/03/2022","Descricao":"Reajusta o Piso Salarial do Profissional do Magistério da Rede Pública Municipal de Serrita-PE e dá outras providências.","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"791","Data":"29/12/2021","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"784","Data":"29/12/2021","Descricao":"DENOMINA ESTRADA MUNCIPAL QUE LIGA O POVOADO DO MUNDO NOVO ZONA RURAL DE SERRITA - PE AO MUNICIPIO DE JARDIM - CE","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"782","Data":"29/12/2021","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CREDITOS MUNICIPAIS","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"798","Data":"28/12/2021","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACEINCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"797","Data":"27/12/2021","Descricao":"INSTITUI A SEMANA DOS CLUBES DE DESBRAVADORES NO MUNICIPIO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"795","Data":"27/12/2021","Descricao":"CRIA O PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"794","Data":"27/12/2021","Descricao":"DISPOE SONRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA CIDADE DE SERRITA - PE","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"793","Data":"27/12/2021","Descricao":"ALTERA A LEI Nº 706 DE 19 DE JUNHO DE 2018 NA FORMA QUE INDICA","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"792","Data":"27/12/2021","Descricao":"INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"796","Data":"21/12/2021","Descricao":"DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFETIVO EXECICIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MINIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA FREMUNERAÇÃO","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"790","Data":"10/12/2021","Descricao":"CRIA O DIA DO VAQUEIRO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"787","Data":"23/11/2021","Descricao":"INSTITUI POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"783","Data":"23/11/2021","Descricao":"ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL SAS PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SDS","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"786","Data":"22/10/2021","Descricao":"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA PARA ATENDER AS DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 764/2020","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"781","Data":"15/10/2021","Descricao":"UNIFICA A JORNADA DE TRABALHO ENTRE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARGOS IDENTICOS COM ATIVIDADES IDENTICAS E DE IGUAL REMUNERAÇÃO SALARIAL","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"780","Data":"29/07/2021","Descricao":"CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"777","Data":"31/03/2021","Descricao":"INSTITUI O CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE O MES DE MAIO AMARELO PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRANSITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"776","Data":"31/03/2021","Descricao":"DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃPO BASICA E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"775","Data":"31/03/2021","Descricao":"DEFINE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PQUENO VALOR (RPV) NOS TERMOS DO ART. 100 §3ºE 4º DA CONTITUIÇÃO FEDERAL EM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"774","Data":"19/03/2021","Descricao":"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADIQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS COVID-19 ASSIM COMO MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO NA AREA DA SAÚDE PUBLICA.","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"773","Data":"04/03/2021","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SERRITA - PEEM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"772","Data":"28/01/2021","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOSA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SERRITA - PE EM CUMPRIMENTO A MEDIDA PROVISORIA Nº 1.021/2020","Exercicio":"2021","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"880","Data":"05/12/0205","Descricao":"Ementa: Concede Título de Cidadão Serritense e dá outras Providências.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"},
{"Numero":"890","Data":"30/12/0025","Descricao":"EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO, FUSÃO, REDENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, REAJUSTA O SALÁRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO, APLICA REAJUSTE GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.","Exercicio":"2025","Desc Tipo Arq":"Lei Municipal"}
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