| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - 875/2025 | EMENTA: INSTITUI O CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO | 06/05/2025 |
| DIA - 001/2023 | EMENTA: FIXA DIRETTRIZES E VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA-PE POR MOTIVOS DE VIAGENS E SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2023 |